norma nº 8349/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.349, DE 30 DE MARCO DE 2.023. 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 7.126, DE 20 DE JUNHO DE 
2018." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já 
que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida neste ano de 2021 da 
Lei 6.766/79, em seuart. 18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 
4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° 0 Artigo 2° do Decreto n° 7.126, de 20 de junho de 2018 
"Aprova Parcelamento de Solo denominado "Residencial Vale do Rio Grande I", situado 
na sede do Município de Iturama, Minas Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITUR1,4MA 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutua 
do mencionado Loteamento constante do cronograma físico e 
mais pavimentação asfriltica, na sua totalidade, até fevereiro de 
2024, conforme cronograma apresentado." 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 30 de março de 2.023. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do M pio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
30/03/2.023. 
Secretário Municipal overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS