norma nº 8351/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.351, DE 03 DE ABRIL DE 2.023. 
Decreta ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO, que no dia 07 de abril de 2.023, não haverá 
expediente , em decorrência do feriado nacional, conhecido como Sexta Feira Santa; 
CONSIDERANDO, que no dia 06 de abril e conhecida como Quinta Feira 
Santa e faz parte das comemorações da Paixão de Cristo. 
DECRETA: 
Art.1° Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 06 de abril de 2.023. 
§ 1° 0 disposto neste artigo não se aplica aos setores abaixo elencados, em 
razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admitem paralisação, por serem 
considerados essenciais: 
I - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
a) Ginásio Poliesportivo. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
a) Casa Abrigo. 
III- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO TO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
IV - Secretaria Municipal de Saúde: 
a) Pronto Socorro. 
V - Secretaria Municipal de Finanças: 
a) Setor de Fiscalização. 
VI - Secretaria Municipal de Administração: 
a) Setor de Licitação. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de abril de 2.023. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Mu bcípio de Iturama/MG 
Certifico e \ et fé que este decreto foi publicado no mural em 
03/04/2.02 
Secretário À4unicipèil de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS