norma nº 172/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
Altera oart.61-B da Lei Complementar n° 
93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Iturama, edioutras providências". 
ACamaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Altera oart. 61-B, da Lei Complementar n° 93/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.61-B. 0 auxilio alimentação, previsto no inciso XI do 
artigo 50, desta Lei Complementar,serafornecido, aos 
servidores ativos, daCamaraMunicipal de Iturama, por meio de 
cartão magnético, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos 
reais). 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão 
conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Iturama e 
suplementadas se necessário. 
Art.3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de novembro de 2.022. 
Iturama-MG, 07 de novembro de 2.022. 
CLAUDIO tOylAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
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