norma nº 2044/1980

LEI Nº 2044 DE 30/05/1980
RAJUSTA O SUBSIDIO E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Ficam em obediência aos Termos da Lei
Complementar nº 14, 21 de dezembro de 1979, reajustados o subsídio e a verba de
Representação do Sr. Prefeito Municipal pela seguinte forma:
a) O subsídio mensal passará a ser de Cr$ 13.422,48
b) A verba de Representação passará a ser de Cr$ 4.127,47.
Art.2º - O reajustamento de que trata o artigo
anterior será devido a partir de 22 de dezembro de 1979, data em que foi publicada a Lei
Complementar nº 14 de 21/12/1979.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário
especialmente a Resolução nº CN 01/76, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 1980.
Prefeito Municipal