norma nº 5155/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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LEI N° 5.155, DE 05 DE ABRIL DE 2.023. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESPENDER AJUDA DE CUSTO PARA 
EVENTO QUE MENCIONA, E CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Considerando que será realizado, o evento denominado 
"Primeira Prova de Três Tambores eTeam Roping", no Clube do Laço na cidade de 
Iturama, nos dias 15 e 16 de Abril de 2023, das 09: As 20:00 h. 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama autorizado a 
despender recursos financeiros, como forma de colaboração e incentivo ao organizador 
do evento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
§1° 0 valor descrito no caput deverá ser pago ao organizador do evento, 
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA, pessoa jurídica, sem 
finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ: 19.111.590/0001-58, com sede na Rodovia MG 
255, KM 139,5, Zona Rural, nesta cidade. 
§2° A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada 
com planilha munida de documentos contábeis, tais como: notas fiscais, recibos e afins 
que comprovem a utilização dos recursos no evento. 
Art.3° Fardo face As despesas desta Lei recursos do orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Esporte, conforme classificação orçamentaria: 
02.13.01 — Secretaria Municipal de Esporte 
27.812.0091.8.0241- Manutenção das atividades do esporte e lazer 
3.3.50.00.00- Auxílios 
Art.5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de abril de 2.023. 
CLAUDIOT AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000-- CNPJ 18,457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS