norma nº 5156/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.156, DE 05 DE ABRIL DE 2.023. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL OU 
PARCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÁO COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA 
FONTE VALOR 
CREDITO ESPECIAL 
02.13.01 27.812.0091.2.0241 3.3.50.41.00.00 Contribuição 01.500 5.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
52 02.05.01 28.843.0014.3.0006 3.3.90.91.00.00 Sentenças 
Judiciais 
01.500.0000 5.000,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
Art.2° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente 
lei. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de abril de 2.023. 
CLAUDIO T to Z E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS