norma nº 2045/1980

LEI Nº 2045 DE 30/05/1980
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
FIRMADO EM 02/05/1979 COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convenio nº 540
firmado em 02 de maio de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para Execução do Projeto “ Coordenação
e Assistência Técnica ao Ensino Municipal” – PROMUNICIPIO – Exercício de 1979.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei os termos do
convenio mencionado neste artigo. 
Art.2º - Ficam o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para
cumprimento do convenio assinado.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 1980.
Prefeito Municipal