norma nº 8361/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO INI° 8.361 DE 14 DE ABRIL DE 2.023. 
"Extingue provento de aposentadoria em virtude 
de óbito", 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica extinto o provento de aposentadoria daex-servidora deste 
município, FATIMA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, concedido pelo 
Decreto n° 6.862, de 26 de junho de 2017, em virtude do óbito do mesmo, ocorrido na 
data de 29 de novembro de 2.022. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 29 de novembro de 2.022.. 
Iturama-MG, 14 de abri de 2.023. 
CLAUDIOWYf Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e 
14/04/2.02 
Secretário M 
fé que este decreto foi publicado no mural em 
de Governo. 
Prefeitura Municipal dciturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS