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norma nº 8362/2023

Tipo Decreto do executivo
Número / Ano 8362 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Dispõe sobre a nomeação, em definitivo, da candidata que menciona, aprovada no concurso Público n° 01/2015, em razão de decisão judicial transitada em julgado.",
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Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.362, DE 17 DE ABRIL DE 2.023. 
"Dispõe sobre a nomeação, em definitivo, da 
candidata que menciona, aprovada no concurso 
Publico n° 01/2015, em razão de decisão judicial 
transitada em julgado.", 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeada, em definitivo, a candidata Flávia Cristina França 
Silva, para o cargo de Auxiliar de Farmácia, classificada em 5° lugar no Concurso Público 
n° 01/2015, em razão de sentença transitada em julgado, proferida nos autos n°.0034193-
15.2018.8.13.0344. 
Parágrafo único. Como a candidata mencionada nesse caput deste artigo já 
havia sido nomeada por meio do Decreto n° 7.166, de 27 de agosto de 2.018, emraid()da 
tutela de urgência deferida no processo supra, ficam ratificados todos os termos do referido 
decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 17 de abril de 2.023. 
CLAUD 0 Of AZ DEFREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
17/04/2.023 
que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Munic Governo. 
Prefeitu Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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