norma nº 2047/1980

LEI Nº 2047 de 17/07/1980
REFERENDA TERMOS DO CONVENIO
1221 FIRMADO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convenio nº 1221
firmado em 7 de agosto de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação em regime de mutua cooperação
objetivando a prestação de assistência odontológica, mediante a instalação e funcionamento de
um Gabinete Dentário na Escola Estadual “ Nossa Senhora de Lourdes – 0.2.0.A”.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei, os termos do
convenio sancionado neste artigo.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrario
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituraama, 17 de julho de 1980.
Prefeito Municipal