norma nº 8368/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
f• t),A 
ITU RAMA 
DECRETO N° 8.368, DE 10 DE MAIO DE 2.023. 
Prorroga prazo para pagamento da COTA 
ÚNICA e PRIMEIRA PARCELA do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício 
de 2.023. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas; 
CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, 
dentro do principio do interesse público, e com base noart.69, "VI" da Lei Orgânica do 
Município de Iturama, expedir decretos com vistas a resguardar e promover o bem-estar da 
coletividade; 
CONSIDERANDO que há noticias da interrupção de pontos de 
recebimentos nesta data; 
CONSIDERANDO, por fim, que a possibilidade de prorrogação de prazo 
para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de 
receita; 
DECRETA: 
Art.1° Fica prorrogado para o dia 23 de maio de 2.023, o prazo para 
pagamento da COTA ÚNICA e PRIMEIRA PARCELA do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, Taxas de Serviços Públicos e a contribuição para custeio da iluminação 
pública, do exercício de 2.023. 
Parágrafo Único. As demais parcelas continuarão com os vencimentos 
conforme descrito no artigolado decreto n° 8.330, de 24 de fevereiro de 2.023. 
Art.2° Para fins de emissão de Certidão Negativa de Débitos e liberação de 
guias de ITBI, IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Contribuição de Iluminação, deverão 
ser pagos em sua totalidade, até a data da emissão da Certidão. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 10 de maio de 2.023. 
CLAUD' DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS