norma nº 5158/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.158, DE 19 DE ABRIL DE 2.023. 
"Revoga a Lei n° 4.547 de 30 de dezembro de 
2015". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei n°4.547 de 30 de dezembro de 2015. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de abril de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do 'nicis o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS