norma nº 5159/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.159, DE 19 DE ABRIL DE 2.023. 
"Reconhece o WHEELING e demais manobras 
de motocicletas como prática esportiva no 
município de Iturama, e dá outras 
providencias". 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Município de Iturama reconhece a prática de wheeling, bem 
como outras práticas que se assemelham às exibições típicas do seguimento, em local 
devidamente destinado a essa finalidade como pratica esportiva, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Consiste a modalidade de wheeling na realização de 
manobras e acrobacias sobre uma roda, denominado "grau", "RL"(Rear Lift)ou 
"Bob's",nas quais forma e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme 
homologação pela CBM — Confederação Brasileira de Motociclismo. 
Art.2° A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá 
ser praticada, no município de Iturama, em locais apropriados e devidamente licenciado 
para a exibição deshowsou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM 
— Confederação Brasileira de Motociclismo. 
§10 Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, 
conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a 
legislação municipal vigente. 
§2° Poderão ser realizados nesses locais treinos, evento, competições e 
demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das 
manobras realizadas em motocicleta, nos termos doart.1° desta Lei. 
§30 Saorequisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a 
que se refere esta Lei: 
I - pista com asfalto de qualidade apropriada; 
II - local destinado ao público espectador com observância dos mesmos 
requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes; 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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III- comprovação, pelos organizadores do evento ou competição, da 
implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos recomendada 
pela CBM — Confederação Brasileira de Motociclismo. 
Art.3° São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o 
uso de equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal n° 
9.503/1997 — Código Nacional de Trânsito. 
Art.4° 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo 
que couber. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de abril de 2.023. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Vilmar da Silva Barreto. 
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