norma nº 8005/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.005, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
Declara de Utilidade Pública o CONSEP￾CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DE ITURAMA￾MG". 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art.1° Fica declarada de utilidade pública o CONSEP- CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITURAMA-MG", associação 
privada, inscrita no CNPJ n° 00.429.871/0001-25, com sede na Avenida Campina 
Verde, n° 1342, Centro, nesta Cidade de Iturama, com Estatuto Social devidamente 
registrado sob o n° 1132 Livro A 4, pág. 72, do Serviço Registral de Títulos e 
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçõesem contrário. 
Iturama/MG, 13 de agosto de 2.021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé 
13/08/2.021. 
este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Municip overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34.) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS