norma nº 2048/1980

LEI Nº 2048 DE 17/07/1980
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA DOAR À CEMIG –
CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS
GERAIS, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELETRICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a doar a CEMIG – CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
a rede de Distribuição de Energia Elétrica que atende ao Parque de Exposição Agropecuária de
Iturama.
Parágrafo único – A rede de distribuição de Energia Elétrica de que trata este
artigo deriva da rede de distribuição rural de Iturama a Honoropólis.
Art.2º - O Executivo Municipal fica autorizado a
assinar pela Municipalidade, a escritura pública da doação dos bens e instalações referida no
artigo primeiro desta lei para CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A –CEMIG.
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de julho de 1980.
Prefeito Municipal