norma nº 2049/1980

LEI Nº 2049 de 26/081980
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
INCIDENTES SOBRE TERRENOS E
CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU
INTERESSE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Tendo em vista que a implantação, nesta
cidade de Conjuntos habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB – MG constitui iniciativa de alta relevância social, minimizando o “déficit”
habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida aquela COHAB-MG e isenção de
tributos municipais, relativamente aos terrenos e construções, executados e a serem executados
em conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Art.2º - A isenção concedida no artigo anterior
prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais-COHAB-MG e terminará na medida em que forem comercializadas as unidades
integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de agosto de 1980.
Prefeito Municipal