norma nº 8364/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
DECRETO N.° 8364 DE 02 DE MAIO DE 2023. 
0 Prefeito do Município de lturama, no uso das atribuições que lhe co 
alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
artigo 43, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ 
2.528.690,30 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa reais e 
trinta centavos 
02 PODER EXECUTIVO 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
01 SECRETARIA DE GOVERNO 
04 122 0011 20013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 123 0011 30004 PASEP 
3 390 47 00 Obrigacoes Tributarias e Contributivas 
28 843 0014 30002 JUROS E ENCARGOS DA DIN/IDA PÚBLICA 
3 290 21 00 Juros sobre a Divida por Contrato 
03 RECEITA MUNICIPAL 
04 129 0011 20018 MANUTENÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 
3 390 14 00 Diarias - Pessoal Civil 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 122 0011 20019 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
3 390 36 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12 122 0011 20101 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E NOCLE0 ADMIN. 
PEDAGÓGICO 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
02 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0039 20440 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
-- MINAS GERAIS 
2.528.690,30 
25.300,00 
25.300,00 
25.300,00 
31.133,45 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
16.133,45 
15.233,45 
900,00 
800,00 
800,00 
800,00 
673.977,93 
10.000,00 
10.000,00 
282.000,00 
1TURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
3 390 30 00 Material de Consumo 
03 ENSINO INFANTIL 
12 365 0038 10003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA 
PUBLICA 
4 490 51 00 Obras e Instalacoes 
12 365 0039 20442 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -PRE 
ESCOLAR 
3 390 30 00 Material de Consumo 
04 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
334.000,00 
334.000,00 
6.000,00 
6.000,00 
12 363 0035 20141 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 500,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 500,00 
06 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 
12 366 0034 20131 MANUTENÇÃO DO EJA ESPECIAL - CESU 41.477,93 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 41.477,93 
08 FUNDEB 199.400,00 
01 FUNDEB 
12 361 0033 20121 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 29.100,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 29.100,00 
12 361 0038 20436 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 4.300,00 
FUNDAMENTAL 
3 390 30 00 Material de Consumo 4.300,00 
12 365 0032 20111 MANUTENÇÃO DE CRECHE 11.000,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 11.000,00 
12 365 0032 20112 MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLA 155.000,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 155.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 75.228,66 
01 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
04 122 0011 20029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 75.228,66 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 61.538,99 
3 190 13 00 Obrigacoes Patronais 13.689,67 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 418.500,00 
02 DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PROJETOS E URBANOS 
15 122 0071 20201 MANUTENÇÃO DA DIV. DE OBRAS PÚBLICAS 3.000,00 
3 390 30 00 Material de Consumo 3.000,00 
03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
15 452 0072 20211 MANUTENÇÃO DA DIV. DE SERVIÇOS URBANOS 237.200,00 
3 390 30 00 Material de Consumo 100.000,00 
3 390 36 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 132.200,00 
04 DIVISÃO DE ESTRADAS 
26 782 0073 20221 MANUTENÇÃO DA DIV. DE ESTRADAS 178.300,00 
3 390 30 00 Material de Consumo 20.000,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 158.300,00 
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 785.989,17 
02 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFMS 
10 301 0052 20161 MANUTENÇÃO DA ATENCÃO BASICA 436.724,06 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 206.224,06 
3 390 30 00 Material de Consumo 176.500,00 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 54.000,00 
10 302 0053 20171 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 38.345,00 
PSICOSOCIAL 
Prefeitura Municipal de Ituran-ia — Av. t2exandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-7 
IlURAMA — MINAS GERAIS 
02 PODER EXECUTIVO 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 843 0014 30001 PRECATÓRIOS 
3 390 91 00 Sentencas Judiciais 
2.528.690,30 
1.298.108,65 
233.000,00 
233.000,00 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
3 390 30 00 Material de Consumo 
10 303 0054 20181 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3 390 91 00 Sentencas Judiciais 
10 305 0055 20192 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 
3 19011 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3 190 13 00 Obrigacoes Patronais 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
01 SECRETARIA DE ESPORTE 
04 122 0011 20023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
27 812 0091 20241 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E DO 
LAZER 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
01 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E PECUÁRIA 
04 122 0011 20025 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
20 605 0131 20300 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 
3 390 30 00 Material de Consumo 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO 
04 122 0011 20026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDOSTRIA E 
COMÉRCIO 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
18 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL 
01 PATRIMONIO CULTURAL 
13 392 0100 20261 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
3 390 30 00 Material de Consumo 
19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08 244 0155 20459 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3 390 32 00 Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita 
3 390 48 00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
08 244 0155 20460 BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3 390 36 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
Art. 20Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito 
Suplementar são os provenientes da anulação parcial das dotações abaixo 
especificadas, no valor de R$2.528.690,30 (dois milhões quinhentos e vinte e oito 
mil seiscentos e noventa reais e trinta centavos): 
64.198,11 
32.198,11 
32.000,00 
246.722,00 
96.683,43 
121.529,16 
8.509,41 
20.000,00 
40.161,09 
30.000,00 
30.000,00 
10.161,09 
10.161,09 
15.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
1.500,00 
1.500,00 
1.500,00 
251.700,00 
235.700,00 
233.000,00 
2.700,00 
16.000,00 
16.000,00 
Prefeitura Municipal de Ituranla — Av. aexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
URAMA — MINAS GERAIS 
1TU RAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
28 843 0014 30003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 
4 690 71 00 Principal da Divida Contratual Resgatado 
28 843 0014 30006 AÇÃO CIVIL PUBLICA 
3 390 91 00SentencesJudiciais 
03 RECEITA MUNICIPAL 
04 129 0011 20018 MANUTENÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
08 FUNDEB 
01 FUNDEB 
12 365 0032 20111 MANUTENÇÃO DE CRECHE 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 
12 365 0032 20112 MANUTENÇÃO DE PRÉ-ESCOLA 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 
12 367 0037 20146 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E 
PRESERVAÇÃO 
18 541 0151 20240 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO 
AMBIENTE E PRESERVAÇÃO 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
03 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
15 451 0071 1 0075 EXPANSÃO E MELHORIAS NA REDE ELETRICA 
4 490 51 00 Obras e lnstalacoes 
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 
01 SECRETARIA DE SAÚDE 
10 122 0011 20022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3 390 30 00 Material de Consumo 
02 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS 
10 122 0051 20151 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E 
OPERACIONAIS 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
10 122 0051 20153 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAODE 
3 390 14 00 Diarias - Pessoal Civil 
3 390 30 00 Material de Consumo 
10 
10 302 0053 20152 MANUTENÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO DE SAÚDE 
3 390 30 00 Material de Consumo 
3 390 48 00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 
10 302 0053 20171 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSOCIAL 
3 390 30 00 Material de Consumo 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
10 302 0053 20173 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 
3 350 85 00 CONTRATO DE GESTÃO 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Al4<andrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/000144 
fl URAMA — MINAS GERAIS 
301 0052 20161 MANUTENÇÃO DA ATENCÃO BÁSICA 
3 190 04 00 Contratacao por Tempo Determinado 
3 390 30 00 Material de Consumo 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
70.000,00 
70.000,00 
980.608,65 
980.608,65 
14.500,00 
14.500,00 
199.400,00 
4.300,00 
4.300,00 
155.000,00 
155.000,00 
40.100,00 
40.100,00 
274.200,00 
274.200,00 
274.200,00 
60.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
525.936,65 
10.000,00 
10.000,00 
2.832,86 
2.832,86 
5.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
163.601,49 
52.128,41 
15.888,90 
95.584,18 
59.595,20 
29.595,20 
30.000,00 
65.065,77 
65,77 
65.000,00 
62.000,00 
62.000,00 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
10 303 0054 20181 MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL 
3 390 30 00 Material de Consumo 
10 304 0055 20191 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3 190 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3 190 13 00 Obrigacoes Patronais 
10 305 0055 20192 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA 
3 390 30 00 Material de Consumo 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08 244 0155 20458 BLOCO DE EXECUCAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 
COMPLEXIDADE 
3 390 36 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 
08 244 0155 20459 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
08 244 0155 20460 BLOCO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3 390 39 00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
36.955,53 
36.955,53 
68.403,95 
40.403,95 
28.000,00 
52.481,85 
38.432,25 
14.049,60 
171.045,00 
86.045,00 
86.045,00 
52.000,00 
52.000,00 
33.000,00 
33.000,00 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de maio de 2023. 
CLÁUDIO 0 AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturame — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
fl ',MAMA — MINAS GERAIS