norma nº 8381/2023

Prefeitura de *434 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm : 2021/2024 
DECRETO N° 8.381, DE 19 DE JUNHO DE 2.023. 
Readapta o servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que o servidor DANIEL DE QUEIROZ VILELA, 
protocolou requerimento n° (Processo 3892/2023 e Protocolo: 179.778) em 04 de maio de 
2.023, solicitando readaptação de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, DANIEL DE QUEIROZ 
VILELA„ readaptado, a partir do dia 01 de junho de 2.023, para a função de Oficial 
Administrativo, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
decorrente de não poder trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais em face ao concurso 
público. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de junho de 2.023. 
CLAUDIO di DE FREITAS 
Prefeito do Wnict iio de Iturama/MG. 
Certifico e douFiveeste decreto foi publicado no mural em 
19/06/2.023. 
Si 
114 Secretário Munici., ., overno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS