norma nº 8390/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ki os 
I URANIA 
DECRETO N° 8.390, DE 29 DE JUNHO DE 2.023. 
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM 
SAÚDE NO ÂMBITO DO NO HOSPITAL 
MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA - 
HOSPITAL DO POVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
Cláudio Tomaz de Freitas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Iturama; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário As ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, nos termos do que dispõe oart. 196 da Constituição 
Federal eart.194 da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de 
saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, 
para garantir o atendimento à saúde da população de forma eficaz, com humanização e 
qualificação, nos termos do que dispõe oart.197 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o Contrato de Gestão de n°117/2018, celebrado entre o 
Município de Iturama e o INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE Á VIDA se encerrou 
sem viabilidade de prorrogação; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 8.363/2023 que DETERMINA 
PARA FINS DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO A INTERVENÇÃO NOS SERVIÇOS 
TRANSFERIDOS A oss - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - INSTITUTO 
SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA - NO CONTRATO DE GESTÃO 117/2018, EM 
EXECUÇÃO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, INTERN/WOES, 
AMBULATÓRIO E TODA CIRURGIA MÉDICA DE BAIXA COMPLEXIDADE 
CONFORME CONRATO DE GESTÃO FISMADO ENTRE 0 ISSRV E 0 MUNIi0PIO 
DE ITURAMA NO HOSPITAL DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CONSIDERANDO a conclusão da intervenção pela inviabilidade da 
prorrogação do contrato de gestão, seja por ausência de prazo legal para prorrogação, seja 
em razão do pedido de reequilibrio de valores enviados no oficio n° 091/2023 DPJUR de 
06/04/2023 no P.A 3175/2023, bem como concluindo pela inviabilidade do Município de 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/000 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Iturama, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em assumir diretamente o 
Hospital Delfina Alves Barbosa — Hospital do Povo, e todo o atendimento do pronto 
socorro municipal, internações, ambulatório e toda cirurgia médica de baixa complexidade, 
por ausência de pessoal e serviços contratados necessários, demonstrando a viabilidade de 
permanência da gestão compartilhada com Organização Social de Saúde; 
CONSIDERANDO que tal decisão foi respaldada pelo Conselho Municipal 
de Saúde na 5a reunido ordinária realizada do dia 12/06/2023 em que foi comunicada a 
finalização da atuação do INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A. VIDA no próximo 
dia 30/06/2023; 
CONSIDERANDO o interesse público consubstanciado nos fatos pela 
Secretaria Municipal de Saúde que indicam a possibilidade de interrupção da prestação de 
serviços essenciais na área da saúde diante da rescisão do contrato com o INSTITUTO 
SOCIAL SAÚDE RESGATE 2k VIDA. 
CONSIDERANDO que os fatos elencados implicam necessidade de 
adoção de medidas para evitar o prejuízo no atendimento da população no único pronto 
socorro municipal disponível com atendimento do SUS; 
CONSIDERANDO o risco iminente de desatendimento e descontinuidade 
das atividades do pronto atendimento e rede de urgência e emergência do Município de 
Iturama; 
DECRETA: 
Art.1° Fica decretada situação de emergência junto ao Hospital Municipal 
Delfina Alves Barbosa — Hospital do Povo, no Município de Iturama, em virtude da 
rescisão do Contrato de Gestão n° 117/2018 firmado com o INSTITUTO SOCIAL SAÚDE 
RESGATE A. VIDA. 
Art.2° Fica determinada a imediata mobilização da Secretaria Municipal de 
Saúde para a abertura de chamada pública visando a seleção de organização de saúde 
devidamente qualificada no Município mediante abertura de processo licitatório e 
publicação de edital para a celebração de novo contrato de gestão. 
Art.3° Até a conclusão de todos os procedimentos visando a contratação de 
organização e saúde para contrato de gestão no âmbito do Hospital Municipal Delfina 
Alves Barbosa — Hospital do Povo, no Município de Iturama, fica autorizada a contratação 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Certifico e d 
29/06/2.023 
Secretário Mun 
ue este decreto foi publicado no mural em 
a de Governo. 
fé 
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emergencial, mediante dispensa de licitação, de organização de saúde para contrato de 
gestão no âmbito do Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa — Hospital do Povo, no 
Município de Iturama, para os serviços relativos ao atendimento do pronto socorro 
municipal, internações, ambulatório e toda cirurgia médica de baixa complexidade, 
preferencialmente junto à Organizações Sociais de Saúde já qualificadas junto ao 
Município, dispensado o chamamento público diante da urgência na celebração imediata 
de novo contrato de gestão emergencial. 
Art.4° Considerando as informações da conclusão da intervenção, revogo o 
Decreto Municipal n° 8.363/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. 
Art.5° 0 prazo da situação emergencial é de até 180 (cento e oitenta) dias. 
Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama - MG, 29 de junho de 2023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeitodo "'fcíi lo de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS