norma nº 8393/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.393, DE 03 DE JULHO DE 2.023. 
NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO 
DEFINITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
DECRETA: 
Art.1° Fica nomeada uma Comissão para Recebimento Definitivo das 
Obras e Serviços Públicos do Município de Iturama/ MG, composta pelos seguintes 
membros: Tércio Jose de Araujo- Secretário Municipal de Governo; Custódio José de 
Carvalho Filho - Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e Renato 
Cardoso de Oliveira — Engenheiro Civil." 
Parágrafo único. A comissãoserapresidida pelo Servidor Público 
Municipal, Tércio Jose de Araujo- Secretário Municipal de Governo. 
Art.2° A comissão constituída neste Decreto, deverá apresentar relatório 
ao Chefe do Executivo, quando da emissão do Termo de Recebimento das Obras e 
Serviços Públicos do Município de Iturama-MG. 
Art.3° Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao Município. 
Art.4° Fica revogado na integralidade o Decreto n° 8.154, de 04 de abril de 
2.022. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 03 de julho d•2.023. 
CLA P7J Z DE FREITAS 
Prefeito #oM rcipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
03/07/2.023 
Secretário Mu 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Governo.