norma nº 2052/1980

LEI Nº 2052 de 02/10/1980
REFERENDA CONVENIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVES
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o convenio nº 391
firmado em 26 de junho de 1980, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto de 1º Grau para
o Meio Rural – PROMUNICIPIO.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta lei os termos do
convenio firmado em 26/06/1980, mencionado neste artigo.
Art.2º - Para atender as despesas com a execução
desta lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a tomar as providencias jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábeis relativas ao convenio assinado.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de outubro de 1980.
Prefeito Municipal