norma nº 5161/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.161, DE 07 DE JUNHO DE 2.023. 
"Autoriza o Município a firmar Termo de 
Cooperação para repasse de recursos 
financeiros ao Sindicato dos Produtores 
Rurais de Iturama, para realização da 45' 
Exporama — Exposição Agropecuária e 
Industrial de Iturama/MG edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação 
para consecução de finalidades de interesse público e social, por meio de transferência 
de recursos financeiros, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 
parcela única, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, pessoa jurídica de direito 
privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o n° 19.111.590/0001-58, com 
sede nesta cidade no Parque de Exposições Edilson Lamartine Mendes, localizado na 
Rodovia MG 255 km 139,5, zona rural, para incentivo e fomento da realização da 45a 
Exporama — Exposição Agropecuária e Industrial de Iturama/MG que será realizada nos 
dias 05 a 09 de julho de 2023. 
Parágrafo único 0 repasse financeiro será feito por meio de 
contribuição, sendo aplicado no que couber a Lei 13.019/2014, devendo ser formalizado 
o termo de cooperação, com o respectivo plano de trabalho e documentação de 
regularidade jurídica e fiscal do Sindicato. 
Art.2° Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama obrigado a 
franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições nos dias 05 a 08 de 
julho de 2023, excetuado em tais dias o acesso ao Recinto coberto "RUBENS 
BERNARDES COELHO". 
Parágrafo único. Fica o Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama 
obrigado a franquear a entrada gratuita de pessoas no Parque de Exposições e também 
no Recinto coberto "RUBENES BERNARDES COELHO" no dia 09 de julho de 2023, 
contendo a final do rodeio e feira agropecuária. 
Art.3° Para celebração do presente Termo de Cooperação a entidade 
beneficiária deverá preencher os requisitos previstos na Lei 13.019/2014 e, ainda, 
prestar contas na forma da legislação federal mencionada. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 1.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLÁUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
pio de Iturama-MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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Art.4° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo 
Orçamento Vigente, dotação 02.15.01 — 20.605.0018.2.0300 — 3.3.50.41 — 
Contribuições — Fonte 01.0500 — Ficha 477. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 07 de junho de 2.023 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNN18.457.242/0001-74 
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