norma nº 5162/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.162, DE 07 DE JUNHO DE 2.023. 
1.4E1,1,10 4.1 ,t1 
ITU RAMA 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de até R$ 20.221.937,55 (Vinte milhões, duzentos e vinte 
um mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes: 
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento 
da Despesa 
Elemento 
da Despesa 
Fonte Valor 
277 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.4.90.51.00.00 Obras e 01.0700 20.221.937,55 
Instalações 
TOTAL R$ 20.221.937,55 
Art.2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso 01.0700 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da Unido 
conforme convênio do Ministério das Cidades n° 916888/2021. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de *unho de 2.023. 
CLAUDI S Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS