norma nº 5163/2023

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.163, DE 07 DE JUNHO DE 2.023. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS 
COM AJUDA DE CUSTO PARA ATLETA 
QUE ESPECÍFICA. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas 
no valor de até R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) destinados ao custeio de: 
pagamento de inscrição, despesas com locomoção, hospedagem e alimentação do atleta 
CHRISTIANOLIVEIRA SILVA, brasileiro, peão de rodeio, inscrito no CPF. sob o n. 
129.240.296-27, portador da cédula de identidade RG. n. MG-19214125 SSP/MG para 
fins de participação e representação do Município de Iturama/MG nos seguintes 
eventos: Expoita em Itapajipe/MG entre os dias 18 a 21 maio de 2023; Festa do Peão de 
Cajamar em Cajamar/SP entre os dias 24 a 27 de maio de 2023; Festa do Peão de 
Carvalhópolis em Carvalhópolis/SP entre os dias 01 a 04 de junho de 2023; Jabuticaba 
Rodeio Festival em Casa Branca/SP entre os dias 07 a 10 de junho de 2023; 29° Festa 
do Peão de Rodeio de Gastão Vidigal em Gastdo Vidigal/SP entre os dias 14 a 18 de 
junho de 2023 e 33° Festa do Peão de Morungaba Morungaba Rodeio Fest em 
Morungaba/SP entre os dias 29 de junho a 02 de julho. 
Parágrafo único. Fica o atleta beneficiário, obrigada a prestar contas dos 
recursos descritos no caput deste artigo, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes. 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de junho de 2.023. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cz o de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Axandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNN 18.457.242/0001-74 
ITUIRAMA — MINAS GERAIS