norma nº 5164/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2.024. 
LEI N° 5.164, DE 05 DE JULHO DE 2.023. 
P 
ITURAMA 
7R40.4,10 CtIC GER., kESJLTAt, 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FONTE VALOR 
CREDITO ESPECIAL 
02.15.01 20.605.0131.2.0300 4.4.50.42.00.00 Auxílios 01.0710 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art.2° Para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 10desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 
01.0710 — Transferências Especial dos Estados. 
Art.30 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de julho de 2.023. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS