norma nº 16/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
PORTARIA N° 16, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE PARA RESPONDER PELO 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO 
CUMPRIMENTO DO TERMO DE 
COMPROMISSO POSITIVO CELEBRADO 
ENTRE 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS E 0 MUNICÍPIO DE 
ITURAMA VERSANDO SOBRE POLÍTICS 
PÚBLICAS DESTINADAS AO CONTROLE 
POPULACIONAL ÉTICO E HUMANITÁRIO 
DE CÃES E GATOS EM ÁREA URBANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, 
CONSIDERANDO que restou apurado que o município 
compromissário carece da implantação de política pública eficiente de controle 
populacional e de proteção a cães e gatos; 
CONSIDERANDO oart.225, § 10, VII, da Constituição Federal que 
estabelece a incumbência do Poder Público em proteger a fauna e a flora, sendo 
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.426/2017 que estabelece 
critérios sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos; Considerando que a 
Lei n° 21.970/2016 atribui a competência aos municípios de implementar ações que 
promovam a identificação e controle populacional de cães e gatos; 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Y4E1,11 URA 1,F. 
1TURAMA 
CONSIDERANDO que a Lei n° 21.970/2016 atribui a competência aos 
municípios de implementar ações que promovam a identificação e controle 
populacional de cães e gatos; 
CONSIDERANDO que o Município firmou termo de compromisso 
positivo junto o Ministério Público, cujo cumprimento das obrigações demanda a 
atuação de diversos órgdos da administração municipal se fazendo necessário nomear 
responsável pelo acompanhamento e controle das obrigações assumidas. 
RESOLVE: 
Art.10 Nomear o Secretário Municipal de Meio Ambiente para 
responder pelo acompanhamento e controle das obrigações assumidas no Termo de 
Compromisso Positivo celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
versando sobre políticas públicas destinadas ao controle populacional ético e 
humanitário de cães e gatos em área urbana. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama — MG, 31 de maio de 2023. 
CLAUD' AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS