norma nº 17/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 17, DE 14 DE JUNHO DE 2.023. 
Institui e nomeia membros à Comissão 
Especial de Credenciamento para seleção de 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituídas sob a forma de 
fundação ou associação, para se qualificarem 
com Organização Social naAreada saúde e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal — 
LOM, 
RESOLVE: 
Art.1° Instituir Comissão Especial de Credenciamento, que será 
responsável pela avaliação dos documentos apresentados pelas pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de fundação ou associação, 
para se qualificarem com Organização Social naAreada saúde no processo de 
Chamamento Público n° 01/2023. 
Art.2° A Comissão Especial de Credenciamento será assistida, em seus 
trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação. 
Art. 3° Compete àComissãoEspecial de Credenciamento: 
I — supervisionar e operacionalizar a tramitação do processo de 
Chamamento Público n° 01/2023; 
II — receber e analisar as propostas encaminhadas; 
III— emitir ata ou relatório final quanto ao credenciamento ou não dos 
interessados, e; 
IV — decidir sobre os recursos interpostos. 
Parágrafo único. A Comissão Especial de Credenciamento dará ampla 
publicidade aos processos em que atuar, observadas as disposições editalicias 
pertinentes. 
Art.4° Ficam nomeados, para compor a Comissão Especial de 
Credenciamento, os seguintes membros: 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
I — Presidente: NeiAlves Barbosa; 
II — Secretária: LeilaQueiroz Mamede; 
III— Membro: Vitor Guimarães Leal de Souza. 
Art.50 Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão 
instituída por esta Portaria são considerados relevantes serviços públicos, e não serão 
remunerados. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Iturama/MG, 14 de junho de 2023. 
CLÁUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS