norma nº 2053/1980

LEI Nº 2053 DE 02/10/1980
DISPOE SOBRE ABERTURTA DE
CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito Especial no montante de Cr$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para
fazer face as despesas com a perfuração de um poço semi-artesiano no Distrito de Limeira
D’Oeste neste Município no presente exercício.
Art.2º - Como recurso para abertura do crédito
especial de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente,
verbas de despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo
crédito.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrario
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de outubro de 1980.
Prefeito Municipal