norma nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N°11 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 
"Dispõe sobre os afastamentos que 
menciona." 
0 Vereador DELEON MARTINS DE ALMEIDA, 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, 
Considerando Edital n.° 20/2023 — Proclamação dos 
Eleitos — Recontagem de Votos AIJE 0600879-50.2020.6.13.0142 da 142a 
Zona Eleitoral de Iturama do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 
que publicou a proclamação dos Eleitos no Município de Iturama/MG, em 
decorrência da recontagem dos votos determinado por ACORDÃO 
PROLATADO PELO E. TER-MG, SEM EFEITO SUSPENSIVO, E DA 
DIPLOMAÇÃO dos eleitos SUBJUDICE, ao cargo de Vereador do 
Município de Iturama, José Lúcio Neto, Wemerson Medeiros dos Santos e 
Heraldo Pádua de Queiroz; 
RESOLVE: 
Art.1° Afastar/Exonerar os Vereadores Márcio Antônio 
Molina,Ronei Queiroz Vasconcelos e Edilson Ferreira da Silva, a partir 
desta data, das atribuições do mandato parlamentar de Vereador com 
fundamento determinação judicial oriunda do Processo AIJE N° 0600879-
50.2020.6.13.0142. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama MG, 07 de agosto de 2023. 
Vereador eleon Martins de Almeida 
- Presidente da, Câmara Municipal de Iturama - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000