norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 13, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 
"Dispõe sobre a estabilidade que 
menciona." 
0 Vereador DELEON MARTINS DE ALMEIDA, 
Presidente daCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, 
Considerando a ocorrência de vaga no Gabinete do 
Vereador Ronei Queiroz Vasconcelos em consequência de determinação 
judicial oriunda do Processo AIJE N°0600879-50.2020.6.13.0142; 
Considerando parecer jurídico anexo pela existência da 
garantia da estabilidade gestante; 
Considerando o disposto no artigo 93 da Lei n.° 
2692/1992, com redação dada pela Lei Complementar n.° 122/2018; 
RESOLVE: 
Art.1° Determinar o cumprimento da estabilidade 
gestante, com todos os direitos a ela inerentes, pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir do parto realizado pela Servidora LIRYELY HOSANA 
SEVERO SANTOS SILVA — Assessora Parlamentar, com fundamento no 
art.93, da Lei n°. 2692/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Iturama-MG. 
Art.2° Após findo o prazo disposto no artigo 1° fica 
exonerada a Servidora LIRYELY HOSANA SEVERO SANTOS SILVA — 
Assessora Parlamentar, com fundamento noart.67, incisoIIIda Lei 
Complementar n°. 96/2016. 
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama MG, 07 de agosto de 2023. 
Vereador eleon Martins de Almeida 
- Presidente dalCâmara Municipal de Iturama — 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000