norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 12, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 
"Dispõe sobre as exonerações que 
menciona." 
0 Vereador DELEON MARTINS DE ALMEIDA, 
Presidente daCamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, 
Considerando a ocorrência de vaga no Gabinete dos 
Vereadores Márcio AntônioMolinae Edilson Ferreira da Silva em 
consequência de determinação judicial oriunda do Processo AIJE N° 
0600879-50.2020.6.13.0142; 
RESOLVE: 
Art.10Exonerar os Servidores FLAVIO CLEITON DE 
MEDEIROS e NILO JUNQUEIRA FILHO — Assessores Parlamentares, a 
partir de 07 (sete) de agosto de 2.023, com fundamento noart.67, inciso III 
da Lei Complementar n°. 96/2016. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama MG, 07 de agosto de 2023. 
<i(4- Vereador eleon Martins de Almeida 
- Presidente daCamaraMunicipal de Iturama - 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000