norma nº 2054/1980

LEI Nº 2054 de 02/10/1980
AUTORIZA CESSÃO DE DIREITOS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
ceder ao Sr. JOSÉ DELFINO DE FREITAS os direitos originários da desapropriação amigável
paga a Filadelfo Rodrigues de Lima, da parte do lote nº 12 da quadra 52 na Avenida Campina
Verde medindo 12 metros de frente e fundos, por 5 metros de cada lado com a área de 60 m².
Art.2º - A cessão será feita pelo valor da
avaliação a ser procedida por comissão nomeada pelo Sr. Prefeito Municipal, devendo o preço
ser recolhido a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art.3º - O Sr. Prefeito poderá autorizar após o
recolhimento a Tesouraria do preço, que a escritura pública da referida área seja outorgada
diretamente pelo Sr. Filadelfo Rodrigues de Lima ao Sr. JOSE DELFINO DE FREITAS,
comparecendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA como interveniente, cedente.
Art.4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de outubro de 1980.
Prefeito Municipal