norma nº 2055/1980

LEI Nº 2055 de 31/10/1980
DISPOE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por
Decretos, abrir créditos suplementares, às dotações do orçamento vigente ,consubstanciado
pela lei Municipal nº 2035 de 26/11/1979 em mais 35%(trinta cinco por cento), além do limite
fixado pelo inciso III, do artigo 4º, daquela lei, recaindo tal percentual sobre a Receita
estimada.
Art.2º - O Poder Executivo utilizará como fonte
de recurso para as suplementações de que trata esta lei, o excesso de arrecadação que se
verificar no presente exercício financeiro e a anulação de dotação do mesmo Orçamento
vigente até o limite necessário as suplementações.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de outubro de 1980.
Prefeito Municipal