norma nº 8404/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Felff tIlt1t/4 
ITURAMA 
IPAU,R0tC WJE GUM FtSJOADO 
DECRETO N° 8.404, DE 19 DE JULHO DE 2.023. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal AURELIOANTONIODA 
SILVA, efetivo no cargo de Auxiliar de Farmácia, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 24 de julho de 2.023 a 
23 de julho de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 182.503, n° proc.: 6617/2.023. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, AURELIO 
ANTONIODA SILVA, efetivo no cargo de Auxiliar de Farmácia, licença para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos„ a partir do dia 24 
de julho de 2.023 a 23 de julho de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 182.503, 
n° proc.: 6617/2.023, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 19 de julho de 2.023. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e d 
19/07/2.023 
fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretário IC al deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS