norma nº 8414/2023

Prefeitura de 
ITURAMMVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.414, DE 02 DE AGOSTO DE 2.023. 
"DISVOE SOBRE COMPENSKit0 EM 
RAZÃO DE SERVIÇOS 'Hag DOS 
DURANTE 0 PROCESSO ELEITORAL PARA 
ESCOIMX DOS INIEWIROS DO CONsEuto 
T uTELAR 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, a solicitação pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, órgão responsável pelo Processo de Escolha dos Membros para 
o Conselho Tutelar, o qual depende da colaboração de servidores, assim havendo a 
necessidade de garantir o gozo por parte dos agentes públicos de compensação 
correspondente; 
Considerando, o disposto noart. 10, II, da resolução CONANDA n°. 
231/2022, que estabelece a aplicação por analogia do disposto noart.98 da Lei Federal n° 
9.504/97; 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizado o gozo de folga de natureza compensatória ao 
servidor que comprovadamente contribuir mediante atos de organização e de mesário nas 
eleições dos membros do Conselho Tutelar, a ser realizada no dia 10de outubro de 2.023, 
correspondente a 2 dias de dispensa do serviço público. 
§ 10 0 treinamento (presencial), desde que concluído pelo(a) servidor (a), 
também contará como um dia de convocação eduddireito a outro dia de folga. 
Art.2° A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidência do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a emissão de 
certificado aos servidores convocados. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de agosto de 2.023. 
CLÃ UDIO T 
Prefeito do M 
Certifico e do e que este decreto foi p 
02/08/2.023 
EFREITAS 
o de Iturama/MG. 
ado no mural em 
Secretário M 1 de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexancirita, 1314 — Jardim Eldorado 'Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS