norma nº 8425/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
FRCP, MAI, C.f. 
ITU RAMA 
OVEGUM 06501.1,,, 
DECRETO N° 8.425, DE 16 DE AGOSTO DE 2.023. 
"Decreta ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando queserarealizado, no dia 23 de agosto do corrente ano, o 
aniversário da cidade; 
Considerando que é importante a participação do funcionalismo público no 
evento; 
DECRETA: 
Art.1° Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais no dia 24 de agosto de 2.023; 
§ 10 0 disposto neste artigo não se aplica aos setores abaixo elencados, em 
razão da tipicidade dos serviços executados, os quais não admitem paralisação, por serem 
considerados essenciais: 
I - Secretaria Municipal de Saúde: 
Pronto Socorro. 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
Casa da Infância e Juventude. 
III- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
a) Cemitério; 
b) Velório Municipal; 
c) Limpeza Pública; 
d) Terminal Rodoviário. 
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
Ginásio Poliesportivo. 
V- Secretaria Municipal de Educação 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.2804300 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Pfter.11.1.10. DE 
ITU RAMA 
ADIANC OOE GERA KIACATA00 
VI- Secretaria Municipal de Administração: 
Setor de Licitação. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de agosto de 2.023 
CLAUDIOIF DE FREITAS 
Prefeito do M zpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
16/08/2.023. 
Secretário Muni 
que este decreto foi publicado no mural em 
Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP11.8.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS