norma nº 5171/2023

ITU RAMA 
1,1,141,1, 141,1111,0C1 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 5.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2.023. 
"ALTERA 0 ARTIGO 30DA LEI N°5.039, DE 20 DE 
ABRIL DE 2.022 QUE REGULAMENTA A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICAS￾PARIAMF.NTARES E ADMINISTRATIVAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE 
DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69 e 109, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10 Altera a redação doArt.3° da Lei n° 5.039/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° A diária é devida pelo afastamento da sede do município 
para a realização de atividade de competência do Poder 
Legislativo. 
§ 1° Revogado. 
§ 2° Revogado. 
§ 3° Revogado. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de agosto de 2.023. 
CLAUD 
Prefeito 
DE FREITAS 
ipio de Iturama-MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturlma —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CI\JPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS