norma nº 21/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
PIII/FFIT(IRAL 
ITU RAMA 
-.ABAttiO CutCR. StIllApc. 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2.023. 
Nomeia comissão especial para supervisionar e 
acompanhar a realização de Processo Seletivo 
Público no Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para Secretaria Municipal de 
Saúde. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para 
atender As necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato 
de caráter público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que 
dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição da República; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações 
necessárias A. regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da 
Secretaria Municipal deSande; 
RESOLVE: 
Art.1° Nomeia comissão especial para supervisionar e acompanhar a 
realização de Processo Seletivo Público no Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para Secretaria Municipal deSande (ACS),Bairro Itália, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal deSandeno município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, composta dos seguintes membros: 
I. Elineide Barbosa Furine — Auditor Fiscal Sanitário, lotada no 
FMS-Vigilância Sanitária, 
II. Elza Aparecida Marques Barbosa — Assistente de 
Administração lotada na Secretaria Municipal de Pessoal e RH, 
III. Crishtyane Queiroz Borges Lima — Assistente de 
Administração, lotada na Secretaria Municipal de Governo. 
Art.2° A comissão constituída nesta Portaria, deverá acompanhar o 
Processo Seletivo, objetivando a seleção para a contratação por termo indeterminado, 
conforme interesse e necessidade da administração, de acordo com as normas desse 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alemindrita, 13.14 Jardim Eldorado 
Telefone (34)3411 9501) -- CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 
1TURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1,T000* 
edital e da Lei Federal n° 11.350/2006 e a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 
2015. 
Art.3° A Comissão constituída nos termos do artigo anteriorsera 
presidida pela Elineide Barbosa Furine — Auditor Fiscal Sanitário, lotada noFMS￾Vigilância Sanitária. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as 
providências necessárias à realização do Processo Seletivo Público. 
Art.4° Os trabalhos prestados pelos membros da comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao Município. 
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 29 de Agosto de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do 'pio de Iturama/MG. t
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