norma nº 175/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRAIIALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
UABAtflC 9,1! .1:14.1,00 
LEI COMPLEMENTAR IV 175, DE 29 DE AGOSTO DE 2.023. 
Dispõe sobre a execução do Minha Casa 
Minha Vida ou outro que o suceder no âmbito 
do Município de Iturama/MG, autoriza a 
doação de imóveis pertencentes ao patrimônio 
público municipal edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinteLecomplementar: 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a execução do Programa MINHA CASA 
MINHA VIDA ou outro que o suceder, no âmbito do Município de Iturama/MG. 
Parágrafo único. A execução do Programa MINHA CASA MINHA 
VIDA ou outro que o suceder no âmbito do Município de Iturama/MG dar-se-á 
mediante a comunhão de esforços públicos e privados, para a viabilização de habitações 
populares no território municipal. 
Art.2° 0 Município de Iturama/MG participará do(s) Programa(s) 
mediante a destinação de áreas públicas na forma definida nesta Lei. 
Art.3° Ficam incluídas, entre as ações passíveis de serem realizadas pelo 
Município de Iturama/MG para a execução do(s) Programa(s) no âmbito de seu 
território: 
I - a produção de novas unidades habitacionais; 
II - a produção de lotes urbanizados; 
III - a reurbanização de áreas degradadas e requalificação de imóveis já 
existentes em áreas consolidadas; 
IV - a reforma ou ampliação de unidade habitacional; e 
V - a regularização fundiária de imóveis. 
Art.4° Os beneficiários dos empreendimentos realizados dentro do 
Programa MINHA CASA MINHA VIDA serão cadastrados pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, e deverão comprovar o preenchimento dos seguintes 
requisitos: 
I - residir no Município de Iturama/MG há pelo menos 2 (dois) anos; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280.000CNN18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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II - não ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou 
concessionário de imóvel residencial; 
III — se enquadrar no valor de renda familiar bruta mensal de acordo com 
o teto estipulado pelo Programa MINHA CASA MINHA VIDA; 
IV - não ser beneficiário já favorecido por programa público habitacional 
municipal, estadual ou federal; 
V - não estar inscrito no SPC / SERASA / CADIN (Cadastro Informativo 
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), ou quaisquer outros órgãos 
restritivos de crédito; a não ser que o Programa assim não exija. 
VI - possuir toda a documentação exigida pelo agente financeiro 
devidamente atualizada e legível; 
Art.5° A seleção dos beneficiários será feita dentre as pessoas 
cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outro órgão de 
acordo com as diretrizes do Programa Habitacional e que se enquadrarem nas 
exigências do Programa MINHA CASA MINHA VIDA ou o que o suceder e 
conseguirem a aprovação do crédito junto ao agente financeiro, seguindo o critério de 
número de inscrição. 
Art.6° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes 
pertencentes ao patrimônio público municipal, discriminados no Anexo I desta Lei, para 
a execução de empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA. 
Parágrafo único. As doações autorizadas pela presente Lei ocorrerão 
conforme regeArt. 17 da Lei 8666/1993 aos mutuários finais aptos ao financiamento 
dos imóveis dentro do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, ou outro que o 
suceder, aprovados pela Caixa Econômica Federal, e após assinatura do Contrato de 
Financiamento junto à Entidade Financeira. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 29 de as osto de 2.023. 
CLÁUDIO TI I E FREITAS E 
Prefeito do Mu VI‘ de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA 
SvaITAl$1,.at, C:18.1 A{5.1CIADO 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ANEXO I - Lei Complementar n.° 04/2023 
Lotes a serem doados localizados no LOTEAMENTO ÉZIO DE QUEIROZ com a 
finalidade de implementação de unidades habitacionais destinadas A população de 
baixa renda. 
Quadra: C 
Lote Area 
11 151,13m2 
12 151,12m2 
13 156,00m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00m2 
18 156,00m2 
19 156,00m2 
20 156,00m2 
21 156,00m2 
22 156,00m2 
23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00 m2 
28 156,00m2 
29 151,12m2 
30 151,13m2 
Quadra: D 
Lote Area 
12 151,13m2 
13 151,12m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 156,00 m2 
19 156,00m2 
20 156,00 m2 
21 156,00m2 
22 156,00 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 138,38m2 
33 138,38m2 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITURAMA 
Quadra: E 
Lote Area 
01 164,94m2 
02 15600m2 
03 15600m2 
04 15600m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 15600m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 156,00m2 
19 15600m2 
20 15113m2 
21 151,12m2 
22 151,13m2 
23 151,12m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 15600m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 156,00m2 
39 156,00m2 
40 156,00m2 
41 156,00m2 
42 164,94m2 
43 164,94m2 
Quadra: F 
Lote Area 
01 151,12m2 
02 156,00m2 
03 156,00m2 
04 156,00m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 15600m2 
09 156,00m2 
Prefeitura !Municipal de iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411.9500 CEP 38.280-000 CNP.118.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ITURAMA 
trIR.1 ,415.11.1•40., 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,13m2 
22 156,00m2 ) 23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 15600m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 15600m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 15600m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,13m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: G 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00m2 
03 15600m2 
04 156,00m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 15600m2 
17 156,00m2 
18 15113m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 15112m2 
22 15600m2 
23 156,00m2 
24 15600m2 
25 156,00m2 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -.CEP 38.280-000 -- CNN 18.457.242/0001-74 
[MAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rnikAMA tr.}.1.1.1, DOEtit NM. 19(1.1111,111, 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00 m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00 m2 
35 156,00 m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: H 
Lote Area 
01 136,47m2 
02 156,00m2 
03 156,00 m2 
04 156,00m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 156,00 m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00 m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 156,00m2 
19 151,13m2 
20 151,12m2 
21 151,13m2 
22 151,13m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00m2 
34 156,00 m2 
35 156,00 m2 
36 156,00 m2 
37 156,00 m2 
38 156,00 m2 
39 156,00 m2 
40 153,65m2 
41 136,47m2 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandrita„ 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,2.42/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Quadra: J 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 156,00m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
11 156,00m2 
12 156,00 m2 
13 156,00 m2 
14 156,00 m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,13m2 
22 156,00m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,0D m2 
26 156,00m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00 m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,13m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: K 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,0D m2 
06 156,00m2 
07 156,00 m2 
08 156,0D m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
Prefeitura Municipal de Iturai»a - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.2.80-000 CNP.1 18.457.2.42/0001-74 
1TURAMA - MINAS GERAIS 
Ft11114,1 f 
InittAMA 
1”11“ it DI (S1 NI /1,0 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
11 156,00 m2 
12 156,00 m2 
13 156,00 m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,12m2 
22 156,00m2 
23 156,00 m2 
24 156,00m2 
25 156,00 m2 
26 156,00m2 
27 156,00 m2 
28 156,00m2 
29 156,00 m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00 m2 
34 156,00 m2 
35 156,00 m2 
36 156,00 m2 
37 156,00 m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: M 
Lote Area 
01 189,94m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,00m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
11 156,00m2 
12 156,00 m2 
13 156,00 m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 151,13m2 
18 151,12m2 
19 151,13m2 
20 151,13m2 
21 156,00 m2 
22 156,00 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
Prefeitur Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.118.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ITURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
11,04,1, :WI .torn st,11nEto 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00 m2 
36 156,00 m2 
37 148,02 m2 
Quadra: N 
Lote Area 
01 156,00m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,00 m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
11 156,00 m2 
12 151,13m2 
13 151,12m2 
14 151,13m2 
15 151,13m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 156,00 m2 
19 156,00 m2 
20 156,00 m2 
21 156,00 m2 
22 156,00 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
Quadra: 0 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,00 m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
11 156,00 m2 
12 156,0D m2 
13 156,00 m2 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CAP]18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
IPAMALM, nut [M.* 0E$OLTAO0 
• 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
14 156,00 m2 
15 156,00m2 
16 156,00 m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12 m2 
20 151,13m2 
21 151,12m2 
22 156,00 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 156,00 m2 
37 156,00m2 
38 151,12 m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: P 
Lote Area 
01 176,29m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00m2 
06 156,00 m2 
07 156,00 m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00m2 
11 156,00 m2 
12 156,00 m2 
13 156,00m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 156,00 m2 
19 151,13 m2 
20 151,12m2 
21 151,13m2 
22 151,12 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
Prefeitura Municipal de turama - Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN 18.457,242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
41,EllURA 
!TU.RAMA „„, tlfreM Iif 
Prefeitura de 444: 
ITURAMA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00 m2 
34 156,00 m2 
35 156,00 m2 
36 156,00 m2 
37 156,00 m2 
38 156,00 m2 
39 156,00 m2 
40 156,00 m2 
41 134,37m2 
Quadra: Q 
Lote Area 
01 168,29m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,00 m2 
08 156,00 m2 
09 156,00m2 
10 156,00 m2 
11 156,00 m2 
12 156,00 m2 
13 156,00m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 156,00 m2 
17 156,00 m2 
18 156,00 m2 
19 156,00 m2 
20 151,13m2 
21 151,12m2 
22 151,13m2 
23 151,12m2 
24 156,00 m2 
25 156,00m2 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00 m2 
34 156,00 m2 
35 156,00 m2 
36 156,00 m2 
37 156,00m2 
38 156,00m2 
39 156,00 m2 
40 248,70 m2 
Quadra: R 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3441. 9500 CEP 38.280..000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
•••• 
Lote Area 
01 15113m2 
02 156,00m2 
03 156,00m2 
04 156,00m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 15600m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 15600m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,12m2 
22 156,00m2 
23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: S 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00m2 
03 156,00m2 
04 156,00m2 
05 15600m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 15600m2 
14 156,00m2 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 MR118.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
CF 
ITURAMA 
trA114,1, CIVRA Rf ,alia0n 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,13m2 
22 15600m2 
23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: T 
Lote Area 
01 138,64m2 
02 15600m2 
03 156,00m2 
04 15600m2 
05 156,00m2 
06 15600m2 
07 156,00m2 
08 156,00m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 151,13m2 
18 15112m2 
19 151,13m2 
20 15113m2 
21 156,00m2 
22 156,00m2 
23 15600m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
Pi-efeituri Municipa! de Iturama -Av. Alexandritat1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Lote Area 
01 135,26m2 
02 156,00 m2 
03 156,00m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,0D m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00m2 
11 156,00 m2 
12 156,00 m2 
13 156,00 m2 
14 156,00 m2 
15 156,00 m2 
16 151,13m2 
17 151,12m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 156,00 m2 
21 156,00 m2 
22 156,00 m2 
23 156,00 m2 
24 156,00 m2 
25 156,00 m2 
26 156,00 m2 
27 156,00 m2 
28 156,00 m2 
29 156,00 m2 
30 156,00 m2 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00 m2 
34 201,08 m2 
Quadra: V 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00 m2 
03 156,00 m2 
04 156,00 m2 
05 156,00 m2 
06 156,00 m2 
07 156,00 m2 
08 156,00 m2 
09 156,00 m2 
10 156,00 m2 
11 156,00 m2 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
t 
ITO RAMA 
31 156,00 m2 
32 156,00 m2 
33 156,00 m2 
34 156,00 m2 
35 199,58m2 
Quadra: U 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11. 9500 CEP 38,280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
IT tiRAMA 
,PNAL,1‹,DVE 6(RA SflaLTADC, 
12 156,00m2 
13 15600m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,12m2 
22 156,00m2 
23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00 m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 156,00m2 
37 156,00m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: W 
Lote Area 
01 151,13m2 
02 156,00 m2 
03 156,00m2 
04 156,00m2 
05 156,00m2 
06 156,00m2 
07 156,00m2 
08 15600m2 
09 156,00m2 
10 156,00m2 
11 156,00m2 
12 156,00m2 
13 156,00m2 
14 156,00m2 
15 156,00m2 
16 156,00m2 
17 156,00m2 
18 151,13m2 
19 151,12m2 
20 151,13m2 
21 151,13m2 
22 156,00m2 
23 156,00m2 
24 156,00m2 
25 156,00m2 
26 156,00m2 
27 156,00m2 
Prefeitura Municipal de Iturama Av, Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CAPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ITIJR AMA 
lnAt DUE 1.11,TAPC, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
28 156,00m2 
29 156,00m2 
30 156,00m2 
31 156,00m2 
32 156,00m2 
33 156,00m2 
34 156,00m2 
35 156,00m2 
36 15600m2 
37 156,00m2 
38 151,12m2 
39 151,13m2 
40 151,12m2 
Quadra: X 
Lote Area 
01 14560m2 
02 145,60m2 
03 145,60m2 
04 145,60m2 
05 145,60m2 
06 145,60m2 
07 146,40m2 
CLAUDIO TO J E FREITAS 
Prefeito do Mun io de Iturama-MG. 
Prefeitura 'Municipal de turama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.11.8.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS