norma nº 5172/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Pfteptut la 9,0. 1,E 
ITU RAMA 
LEI N° 5.172, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 742.000,00 (Setecentos e quarenta e dois mil reais) para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
02.10.01 — Secretária de Obras Públicas e Serviços 
15.451.0071.1073 — Construção de Pontes e Bueiros - Urbano 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 02.706 — Transferência Especial da Unido R$ 742.000,00 
Art. 2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1° 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão 
utilizados como origem os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial na Fonte de Recurso 02.0706 —Transferencias Especiais da Unido 
Art.3° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de setembro de 2.023. 
CLAUDI I Al , AZ DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS