norma nº 5173/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
c,rm SJATAPCI 
LEI N° 5.173, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
02.10.01 — Secretária de Obras Públicas e Serviços 
15.451.0071.1073 — Construção de Pontes e Bueiros - Urbano 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Transferência Especial da Unido R$ 200.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.08.01 — Secretária de Finanças 
28.843.0014.0006 — Ação Civil Pública 
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Transferência Especial da Unido R$ 200.000,00 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de setembro de 2.023. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do M rucz'pio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturarna Av, Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN18.457,242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS