norma nº 8427/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PKEPEOURA 
ITURAMA 
TkAiloARC Out 6f.A PC5JÉIAL,0 
DECRETO N° 8.427, DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. 
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 6.761 DE 14 DE MARÇO DE 
2017, COM REDAÇÃO DADA PELO 
DECRETO N° 8.014 DE 25 DE AGOSTO DE 
2021." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2.021/2.024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já 
que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida neste ano de 2021 da 
Lei 6.766/79, em seuart. 18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 
4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° 0 Artigo 2° do Decreto n° 6.761, de 14 de março de 2017, com 
redação dada pelo Decreto n° 8.014 de 25 de agosto de 2021 que "Aprova Parcelamento de 
Solo denominado "Residencial Fênix II", situado na sede do Município de Iturama, Minas 
Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais 
pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até junho de 20 , 
conforme cronograma apresentado." 
Prefeitura Municipal de Iturarra Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18.457.24210001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Certifico e dou fé 
22/08/2.023. 
Secretário Muni 
ue este decreto foi p icado no mural em 
Governo. 
PREDIMUDA DE 
ITURAMA 
IDAIRANC 01 GE. DIESOLTADD 
• • 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de agosto de .023. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do M fi o de Iturama/MG. 
Pre.feltura Mun cipa de turarra — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-00()— CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS