norma nº 8428/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PREPEETUREL OE 
ITU RAMA 
IRASEANC OUE GERA PESULTELL, 
DECRETO N° 8.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. 
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 6.709 DE 20 DE JANEIRO DE 
2017 COM REDAÇÃO DADA PELO 
DECRETO N. 8.012 DE 25 DE AGOSTO DE 
2021." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já 
que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida neste ano de 2021 da 
Lei 6.766/79, em seuart.18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 
4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° 0 Artigo 2° do Decreto n° 6.709 de 20 de Janeiro de 2.021 com 
redação dada pelo Decreto n. 8.012 de 25 de agosto de 2.021 que "Aprova Parcelamento 
de Solo denominado "Residencial Fênix I", situado na sede do Município de Iturama, 
Minas Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais 
pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até junho de 2.025, 
conforme cronograma apresentado." 
Prefeitura Municipal de Iturama Au. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11. 9500 — CEP 38.280 000CNN 18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Secretário al deGoverno. 
Certifico e dou é que este decreto foi publicado no mural em 
22/08/2.023. 
PREFE.TUYA r>e 
ITURAMA 
TRAGRANG 34C 6EltP, Itt,itSAL,C) 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de agosto de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS