norma nº 8429/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO N° 8.429, DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. 
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 6.708 DE 20 DE JANEIRO DE 
2017 COM REDAÇÃO DADA PELO 
DECRETO N. 8.013 DE 25 DE AGOSTO DE 
2.021." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, 
da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente 
instruido com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já 
que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida neste ano de 2021 da 
Lei 6.766/79, em seuart.18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 
4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° 0 Artigo 2° do Decreto n° 6.709 de 20 de Janeiro de 2.021 com 
redação dada pelo Decreto n. 8.012 de 25 de agosto de 2021 que "Aprova Parcelamento de 
Solo denominado "Alfavile I", situado na sede do Município de Iturama, Minas Gerais", 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais 
pavimentação asfciltica, na sua totalidade, até junho de 2025, 
conforme cronograma apresentado." 
Prefeitura Municipal de Iturama -- Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000CNN 18,457.242/0001-74 
ITIJRAMA MINAS GERAIS 
Iturama/MG, gosto de 23. 
CL AUD 
Prefeito o 
DE FREITAS 
de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
IT00411/11A 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
22/08/2.023. 
Secretário Mu i al deGoverno. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. AlexandCria, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNN 18,457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS