norma nº 8430/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
kla / 01: 
ITU RAMA 
1.4.A.40 OUS GERA REiGLTAGG 
. . 
DECRETO N" 8.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2.023. 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoria, conforme decisão judicial proferida 
nos autos n° 5000703-14.2018.8.13.0344 aoex￾servidor municipal, que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que oex-servidor público foi aposentado pelo Regime Geral 
de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo em 
que se encontrava na ativa; 
Considerando que oex-servidor público municipal GERSON DE 
FREITAS ROSA, ajuizou Ação Civil n° 5000703-14.2018.8.13.0344, que condenou o 
Município de Iturama/MG ao pagamento do adicional de sexta parte ao mesmo, a partir de 
fevereiro de 2.005. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 15, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do mês de agosto de 
2.023, aoex-servidor, GERSON DE FREITAS ROSA, CPF: 047.458.926-91, no 
cargo efetivo de mecânico/Apostilado admitido inicialmente em 01/07/1992 e exonerado 
através do decreto n° 4.268, de 25 de abril de 2.006, conforme memória de calculo elaborado 
pela Secretaria de Pessoal e RH. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de Agosto de 2.023. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
Certifico e dou fé ue este decreto foi pu 
22/08/2.023. 
DE FREITAS 
io de Iturama/MG. 
cado no mural em 
SecretárioMum Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 ....Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNP.1 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS.