norma nº 8431/2023

CLAUDI 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
nicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou 
28/08/2.023. 
Secretário Muni 
que este decreto foi publicado no mural em 
1 e Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LII.CIURA 
ITU RAMA 
DECRETO N° 8.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2.023. 
Concede licença para tratar de interesse particular 
do servidor público municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando que o servidor público municipal, DIEGOLELIS 
FERREIRA, efetivo no cargo de CIRUGIÃO DENTISTA - ESF, requereu a licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 31 de agosto de 
2.023 à 30 de agosto de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 183.832, n° proc.: 
7946/2.023. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, DIEGOLELIS 
FERREIRA, efetivo no cargo de CIRUGIÃO DENTISTA - ESF, licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 31 de agosto de 2.023 
30 de agosto de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 183.832, n° proc.: 7946/2.023, 
sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 28 de Agosto de 2.023. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 --Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 382804)00 —CNP.1 18.457.242/0001-74 
1TURAMA -- MINAS GERAIS.