norma nº 2059/1980

LEI Nº 2059 de 01/12/1980
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL AO
ESTADO DE MINAS GERIAS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais um terreno situado do Distrito de União, de
propriedade da Prefeitura, com as seguintes medidas e confrontações: área de 367.50m²,
dividindo pela frente por 21,00m com a avenida 7, igual medida aos fundos confrontando com
terrenos da Prefeitura, medindo 17,50 metros laterais, dividindo de um lado com a praça
Santos Dumont, e do outro lado com terreno rural de propriedade do Sr. Antonio de Souza.
Art.2º - A doação de que trata o artigo anterior
destina-se a construção de uma Unidade de saúde, no Distrito de União, neste município.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrario
entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 1º de dezembro de 1980.
Prefeito Municipal