norma nº 8432/2023

rittr1.1.1lillA 
ITU RAMA 
• ,I10.tRO OUt OEFIM R(50l1,00 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
DECRETO NI' 8.432, DE 30 DE AGOSTO DE 2.023. 
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DO 
DECRETO N° 7.803, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2.020." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2.021/2.024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que inequivocamente a pandemia ocasionou inúmeros 
impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado, em que se busca a 
prorrogação do prazo consignado no decreto municipal; 
CONSIDERANDO que o pedido de prorrogação fora devidamente instruido 
com cronograma de execução das obras; 
CONSIDERANDO o interesse público e coletivo que norteia o tema, já que é 
favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO, por fim, a alteração promovida no ano de 2021 da Lei 
6.766/79, em seuart.18, V, o qual estabelece o prazo para execução de loteamentos de 4 
(quatro) anos, prorrogáveis por igual período; 
DECRETA: 
Art.1° O Artigo 2° do Decreto n° 7.803, de 30 de dezembro de 2.020 que 
"Aprova Parcelamento de Solo denominado "Residencial Planalto", situado na sede do 
Município de Iturama, Minas Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutua do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico e mais 
pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até dezembro de 2.026, 
conforme cronograma apresentado." 
Art.2° Este decreto entra em vigo a data da sua publicação. 
Iturama/MG, de 2.023. 
CLAUD I Z DE FREITAS 
Prefeito do Mun cipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou Çé..que este decreto foi publicado no mural em 
30/08/2.023. 
Secretário Municlvl de Governo. 
Prefeitura Municipal de Ituratna Av. A lexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9$00 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS.