norma nº 8438/2023

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PRef11110. 
ITU RAMA 
Qtot. GLIM fILSJLIADO 
. . 
DECRETO N° 8.438, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.023. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular ao servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Munici pio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal MILSON REIS DE 
JESUS BARBOSA, efetivo no cargo de PROCURADORJURIDIC°, requereu a 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
11 de setembro de 2.023 a 10 de setembro de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 
de proc.: 8137/2.023. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, MILSON REIS DE 
JESUS BARBOSA, efetivo no cargo de PROCURADORJURIDIC°, licença para tratar 
de assuntos particulares, sem remuneração„ pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
11 de setembro de 2.023 a 10 de setembro de 2.025, conforme pedido protocolado sob o n° 
de proc.: 8137/2.023, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
lima= - MG, 04 de setembro de 2.023. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do tpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
04/09/2.023 
Secretário Muni Governo. 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.1157.242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS