norma nº 8443/2023

Iturama - MG, 12 
CLAUD OAZ DE FREITAS 
etembro de 2.023. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
ITU RAMA 
Prt61,11174.1A Do 
TRABALNC 31,, GERA RESJI.J.00 
DECRETO N" 8.443, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023. 
"DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO 
EFETIVO POR MOTIVO DE POSSE EM 
OUTRO CARGO INACUMULAVEL". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando a solicitação n° 8333/2023, protocolado pelo servidor 
MILSON REIS DE JESUS BARBOSA; 
Considerando, o disposto noart.37, da Lei Municipal n° 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, Estatuto dos Servidores, que estabelece as formas de vacância; 
DECRETA: 
Art.1° A vacância do cargo público de Procurador Jurídico Municipal, 
anteriormente ocupado pelo servidor, MILSON REIS DE JESUS BARBOSA, em razão de 
posse em outro cargo público inacumuldvel a partir de 13 de setembro de 2.023 
Art.2° Fica revogado o Decreto n° 8.438, de 04 de setembro de 2.023, 
concessivo de licença para tratar de interesse particulares. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé 
12/09/2.023 
e este decreto foi publicado no mural em 
Secretário Municr Governo. 
Prefeitura Municipal de iturarna Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34)341:1 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS